Termos de Serviço

1. O serviço

A MentorIA OAB oferece ferramentas educacionais para preparação para o Exame de Ordem, incluindo planos de estudo, questões, simulados, revisões, correções, relatórios e interações com recursos de inteligência artificial. O serviço é independente e não possui vínculo, patrocínio ou chancela da Ordem dos Advogados do Brasil ou da banca examinadora.

2. Cadastro e conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e não pode ser cedida ou compartilhada. A autenticação pode ser feita por e-mail e senha ou por serviços de terceiros, como o Google, sujeitos também aos termos desses fornecedores.

Você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e deve informar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado pelo e-mail mentoriaoab.br@gmail.com.

3. Planos, pagamento e renovação

Os recursos, valores, duração e condições de cada plano são apresentados antes da contratação. No cartão, a assinatura poderá ser renovada automaticamente na periodicidade escolhida até o cancelamento. No boleto, o acesso depende da compensação e corresponde ao período pago. Tributos e condições promocionais, quando aplicáveis, serão informados na oferta.

Em caso de atraso, recusa ou estorno, o acesso a recursos pagos poderá ser suspenso. Alterações futuras de preço serão informadas com antecedência razoável e não afetam períodos já pagos.

4. Cancelamento e direito de arrependimento

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo suporte. Em regra, o acesso permanece até o fim do período já pago, sem nova cobrança.

Quando aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contado da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Direitos obrigatórios do consumidor permanecem integralmente preservados.

5. Natureza educacional e inteligência artificial

O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e não constitui consultoria jurídica, exercício da advocacia nem promessa de aprovação. Resultados dependem de fatores individuais. Sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incompletas ou incorretas; confira legislação, editais, prazos e entendimentos em fontes oficiais antes de tomar decisões.

6. Uso permitido

Ao usar a MentorIA OAB, você concorda em não:

• violar leis, direitos de terceiros ou regras do Exame de Ordem;
• compartilhar, revender, copiar em massa ou disponibilizar sua conta e os materiais fora das permissões expressas;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
• contornar limites, proteções, cobrança ou mecanismos de segurança;
• introduzir código malicioso, automatizar extrações abusivas ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• usar o serviço para gerar conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole sigilo profissional.

Violações podem levar à limitação ou suspensão da conta, com aviso quando razoável, sem prejuízo das medidas legais e dos direitos do consumidor.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, código, seleção e organização dos materiais, personagens, textos e conteúdos próprios são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A assinatura concede licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para estudo durante o período de acesso. Ela não transfere titularidade nem autoriza exploração comercial.

Você mantém os direitos sobre o conteúdo original que enviar e concede à MentorIA permissão limitada para processá-lo somente na medida necessária para prestar, proteger e melhorar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções, falhas de fornecedores, indisponibilidades e eventos fora de nosso controle. Recursos podem ser ajustados para melhorar segurança, qualidade ou conformidade, preservados os direitos aplicáveis e a finalidade essencial do plano contratado.

9. Responsabilidade

A MentorIA responde nos limites previstos pela legislação aplicável. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas não conferidas, pelo uso da conta por terceiros decorrente de descuido do usuário, nem por serviços externos fora de nosso controle. Nada nestes termos exclui garantias, responsabilidades ou indenizações que não possam ser afastadas por lei.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos. Ao utilizar integrações externas, você também fica sujeito às políticas do respectivo fornecedor.

11. Alterações e encerramento

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão informadas de forma adequada e respeitarão direitos já adquiridos. Você pode deixar de usar o serviço e solicitar o encerramento da conta; obrigações que por sua natureza devam sobreviver continuarão válidas.

12. Lei aplicável e contato

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos poderão ser submetidos aos canais de defesa do consumidor e ao foro competente conforme a legislação, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando cabível. Para dúvidas, cancelamento ou atendimento, escreva para mentoriaoab.br@gmail.com.